Defesa em TAC e Inquérito Civil MPT: Suporte Técnico de Engenharia para a Empresa Notificada
Empresa notificada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ou submetida a fiscalização da Auditoria Fiscal do Trabalho? Nossa equipe de Engenheiros de Segurança produz Laudos de Conformidade Normativa e Planos de Ação Técnica para subsidiar a defesa jurídica e negociação de Termos de Ajustamento de Conduta (Defesa em TAC).
Empresas Atendidas
Perícias Realizadas
Anos de Experiência
Contexto: Defesa em TAC e Inquérito Civil no MPT
O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem poder de investigação e negociação em matéria de saúde e segurança do trabalho. Quando identifica irregularidades (por denúncias ou fiscalizações), pode instaurar Inquérito Civil e propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que é um acordo com obrigações técnicas e cronograma definido, sob pena de multa diária (astreinte) e Ação Civil Pública.
A empresa notificada precisa de suporte técnico de Engenharia de Segurança do Trabalho para: (1) avaliar a situação real de conformidade normativa; (2) contestar tecnicamente irregularidades que não existem; e (3) construir um Plano de Ação técnico, realista e juridicamente sustentável para negociação com o MPT.
Empresas que negociam TACs apenas com advogados, sem suporte técnico especializado, frequentemente assumem obrigações materialmente impossíveis ou desnecessariamente onerosas. Pior: assinam TACs com termos técnicos imprecisos que geram descumprimento automático e execução de multas milionárias, mesmo com boa-fé da empresa.
Serviços de Suporte Técnico para Defesa em TAC/MPT
Diagnóstico completo de conformidade normativa: NR-1, NR-4, NR-5, NR-6, NR-7, NR-9, NR-10, NR-11, NR-12, NR-15, NR-16, NR-17 e demais NRs aplicáveis ao setor da empresa
Laudo técnico formal (Engenheiro CREA) documentando o nível real de conformidade da empresa com as NRs, contestando eventuais irregularidades apontadas pela fiscalização que não se sustentam tecnicamente
Action Plan com identificação das não-conformidades reais, medidas corretivas específicas, responsáveis, recursos necessários e cronograma realista — base para negociação do TAC com o MPT
Avaliação técnica do texto do TAC proposto pelo MPT: identificação de cláusulas tecnicamente impossíveis, imprecisas ou desproporcionais — com sugestão de redação alternativa tecnicamente viável
Participação técnica em reuniões de negociação com o Promotor do MPT, fornecendo argumentação técnica ao advogado da empresa em tempo real
Acompanhamento técnico da implementação do Plano de Ação e do cumprimento das obrigações do TAC, com relatórios periódicos para o advogado responsável
NRs com Maior Volume de Notificações MPT
| Norma Regulamentadora | Tema | Irregularidades Frequentes |
|---|---|---|
| NR-1 (Comunicação de Riscos) | GRO/PGR | PGR desatualizado, inventário de riscos incompleto, comunicação aos trabalhadores |
| NR-12 (Máquinas e Equipamentos) | Segurança de Máquinas | Proteções inadequadas, zona de risco exposta, falta de interface de segurança (CLP) |
| NR-17 (Ergonomia) | Análise Ergonômica | AET desatualizada ou genérica, postos sem adaptação, metas de produção sem análise biomecânica |
| NR-15 (Insalubridade) | Agentes nocivos | LTCAT desatualizado, ausência de laudos de medição, EPI sem comprovação de eficácia |
| NR-7 (PCMSO) | Saúde Ocupacional | ASOs vencidos, exames complementares incompletos, médico coordenador não qualificado |
| NR-10 (Eletricidade) | Segurança Elétrica | Trabalhadores sem certificação NR-10, prontuário elétrico desatualizado, falta do SEP |
Fluxo de Atendimento — Empresa Notificada pelo MPT
O tempo de resposta é crítico: notificações do MPT geralmente concedem prazo de 10 a 30 dias para resposta ou audiência. Quanto antes acionarmos nossa equipe, mais robusto será o suporte técnico para o advogado da empresa.
Dúvidas Frequentes Sobre Defesa em TAC
Qual a diferença entre TAC e Ação Civil Pública?
O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) é um acordo extrajudicial firmado entre a empresa e o MPT, com obrigações de fazer e não-fazer, cronograma e multa por descumprimento (astreinte). A Ação Civil Pública (ACP) é a via judicial — proposta pelo MPT quando o TAC não é firmado ou é descumprido. O TAC é preferível, pois evita a exposição pública da ACP e permite negociação das obrigações técnicas. Nosso suporte técnico é fundamental para garantir que o TAC firmado seja tecnicamente viável e juridicamente sustentável.
É possível contestar tecnicamente as irregularidades apontadas pelo MPT?
Sim, frequentemente. Notificações do MPT baseadas em fiscalizações do Auditor Fiscal do Trabalho podem conter interpretações normativas equivocadas, exigências extralegais (além do que a NR efetivamente prevê), ou conclusões técnicas incorretas. O Laudo de Conformidade elaborado por nosso Engenheiro de Segurança CREA apresenta a interpretação técnica correta e contesta formalmente as irregularidades inexistentes ou equivocadas, subsidiando a resposta jurídica ao MPT com argumentação técnica irrefutável.
Nossa empresa recebeu notificação da Auditoria Fiscal (SRTE). Como agir?
A Subdelegacia Regional do Trabalho (SRTE/MTE) tem poder de emitir autos de infração e notificações de débito com multas administrativas. O prazo de defesa é de 10 dias a partir da intimação. Nossa equipe realiza: (1) análise técnica das irregularidades apontadas; (2) elaboração de Laudo de Conformidade Técnica; (3) argumentação técnica para defesa administrativa juntamente com o advogado. Importante: não confundir notificações da SRTE com investigações do MPT — são instâncias diferentes com procedimentos distintos.
O que acontece se eu assinar um TAC sem consultoria técnica?
Você pode estar assumindo compromissos tecnicamente inviáveis ou com prazos muito curtos. O descumprimento de um TAC gera multas diárias altíssimas. Nossa consultoria garante que os termos assinados sejam justos e executáveis.
A SOLITE acompanha reuniões e audiências no MPT?
Sim, atuamos como assistentes técnicos em reuniões de mediação ou audiências administrativas, fornecendo suporte técnico imediato ao advogado da empresa para responder a questionamentos do Procurador.
Depoimento de Alguns Clientes
A SOLITE foi fundamental para negociarmos um TAC complexo de NR-12. Eles apresentaram soluções técnicas que o Ministério Público aceitou, reduzindo drasticamente o investimento que havíamos orçado inicialmente.
Em um Inquérito Civil por denúncia anônima, a auditoria e o parecer técnico da SOLITE provaram que estávamos em conformidade, levando ao arquivamento do processo pelo MPT. Excelente trabalho.
A consultoria técnica da SOLITE foi o divisor de águas: eles elaboraram um plano de ação com embasamento técnico rigoroso nas NRs, o que permitiu ao nosso jurídico negociar prazos reais dentro do TAC.
Clientes Atendidos pela SOLITE
Sua empresa foi notificada pelo MPT?
O tempo é crítico em inquéritos civis. Não responda sem um diagnóstico técnico prévio. Entre em contato com a SOLITE e solicite sua defesa em TAC e Inquérito MPT.
Oferecemos defesa técnica médica focada na análise de nexo causal e avaliação da capacidade laboral, protegendo a empresa em ações de indenização.
Promovemos a avaliação quantitativa e qualitativa de agentes físicos, químicos e biológicos, elaborando pareceres técnicos para contestar exposições indevidas.
Realizamos a análise técnica rigorosa de riscos com inflamáveis, explosivos e eletricidade, focando na neutralização de pedidos de adicional através de evidências de campo.
Fornecemos suporte especializado para responder a notificações do MPT, auxiliando na regularização e defesa técnica em TACs e Inquéritos Civis.
Formulamos quesitos iniciais e suplementares de forma cirúrgica, fundamentais para direcionar a perícia e extrair a verdade técnica dos fatos.
Atuamos na defesa técnica baseada na análise de falhas e na contestação estratégica de laudos periciais de ergonomia.
Desenvolvemos estratégias técnicas específicas e suporte especializado para a defesa em perícias relacionadas a acidentes de trabalho.
Organizamos tecnicamente documentos como PGR, PCMSO e comprovantes de entrega de EPI para subsidiar e fortalecer a defesa pericial.
Realizamos a elaboração de cálculos precisos para a fase de liquidação de sentença, garantindo segurança financeira e técnica ao processo.